Termos de utilização do sistema eVotUM

O sistema de votação eletrónica eVotUM («sistema eVotUM»), é fornecido pela Universidade do Minho («UM»), com sede no Largo do Paço, 4704-553 Braga, Portugal.

Ao utilizar o sistema eVotUM, o utilizador está a aceitar os presentes termos de utilização. Por favor leia-os atentamente.

Utilização do sistema de votação eletrónica eVotUM

Não utilize indevidamente o sistema eVotUM. Por exemplo, não interfira com o sistema, nem tente aceder ao mesmo através de outros métodos que não a interface e as instruções fornecidas. Pode utilizar o sistema eVotUM apenas nos termos permitidos por lei, incluindo regulamentos eleitorais aplicáveis. A UM pode suspender ou deixar de fornecer o sistema eVotUM ao utilizador, caso este não respeite os termos ou políticas de utilização ou se estivermos a investigar uma possível conduta imprópria.

A utilização do sistema eVotUM não confere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo ou sobre o conteúdo acedido. Não pode utilizar conteúdo do sistema eVotUM, salvo mediante autorização da UM ou em circunstâncias permitidas por lei. Os presentes termos de utilização não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logótipos usados no sistema eVotUM. O utilizador não deverá remover, ocultar ou alterar qualquer aviso legal apresentado no sistema eVotUM ou juntamente com o mesmo.

Acesso reservado ao sistema de votação eletrónico

Para votar eletronicamente através do acesso reservado ao sistema eVotUM, é necessário ser eleitor na votação e dispor de credenciais de acesso aos sistemas da UM. As credenciais de acesso aos sistemas da UM, utilizadas no sistema eVotUM, são atribuídas pelo Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação da UM, podendo aplicar-se termos de utilização adicionais às mesmas.

Para proteger as suas credenciais de acesso, mantenha a sua palavra-passe confidencial. É responsável pela atividade realizada no sistema eVotUM, através da utilização das suas credenciais de acesso.

Votação

Todas as votações são regidas pelo respetivo regulamento eleitoral, observado o disposto na Lei nº 67/98, de 26 de 0utubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

A UM assegura que o sistema informático e o software utilizados para a votação eletrónica, no sistema eVotUM, estão devidamente autonomizados, são fiáveis, auditáveis e transparentes, garantem a unicidade e universalidade do voto, bem como a sua confidencialidade, integridade e anonimato, garantindo ainda a autenticidade do eleitor.

Regras de utilização do Sistema eVotUM

Dos Cadernos Eleitorais 

• Uma vez fixado e divulgado o calendário eleitoral, cada eleitor deve consultar os cadernos eleitorais provisórios que previamente foram disponibilizados pela Comissão Eleitoral no sistema de voto eletrónico.
• No prazo indicado no regulamento eleitoral, podem os interessados reclamar, através do sistema de voto eletrónico, do teor dos cadernos eleitorais eletrónicos provisórios, com fundamento em omissão ou inscrição indevida.
• As reclamações são decididas, no prazo indicado no regulamento eleitoral, pela Comissão Eleitoral.
• Decididas as reclamações, ou não as havendo, decorrido o prazo fixado para o efeito, são organizados e divulgados os cadernos eleitorais eletrónicos definitivos.

Do Boletim de Voto

• O boletim de voto é elaborado pela Comissão Eleitoral, podendo ser consultado no sistema de votação eletrónico, e a sua utilização só é possível no período da votação. 

Da Votação

• No período da votação o eleitor deve identificar-se através das credenciais de autenticação utilizadas no acesso à Intranet da UM.
• O sistema de votação verifica se a pessoa que pretende votar é um eleitor validamente inscrito.
• Após a credenciação, cada eleitor pode selecionar a(s) eleição(ões) em que pretende votar.

• Uma vez selecionada a eleição referida no número anterior, cada eleitor deve escolher a lista /nome que pretende eleger.

• Previamente ao passo subsequente, o sistema vai apresentar ao eleitor, para confirmação, a lista/nome escolhido. No caso de o eleitor ter optado por não votar em nenhuma lista/nome será informado que essa opção será contabilizada como voto em branco.

• Uma vez validado, o eleitor deve clicar em "Votar" – nesta fase, e reforçando as garantias de autenticação, o sistema vai solicitar uma nova credenciação que, por opção anteriormente expressa de cada eleitor, poderá ser uma de três: chave móvel digital, SMS ou correio eletrónico.

• Até este momento, por opção do eleitor, o processo de votação pode ser cancelado.

• A votação é concluída com a apresentação no ecrã (também enviada por correio eletrónico) de uma referência.

• A referência referida no número anterior permite, no final da votação, que cada eleitor possa confirmar que o seu voto foi escrutinado.

Das Chaves Criptográficas

• O voto é cifrado pelo método de criptografia assimétrica e fica automaticamente arquivado na plataforma de votação eletrónica, estando garantida a sua total confidencialidade e integridade.　

Acerca dos presentes Termos de Utilização

A UM poderá modificar estes termos de utilização ou quaisquer termos de utilização adicionais que se apliquem para, por exemplo, refletir alterações à lei ou ao sistema eVotUM. O utilizador deverá consultar os termos de utilização regularmente.

Os avisos de modificação dos presentes termos de utilização serão publicados nesta página. As alterações não serão de aplicação retroativa e não entrarão em vigor num período inferior a trinta dias após a sua publicação. Contudo, as alterações relativas a novas funcionalidades ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso o utilizador não aceite os termos de utilização modificados, deverá deixar de utilizar o sistema eVotUM.

Em caso de conflito entre os presentes termos de utilização e os termos de utilização adicionais, estes últimos prevalecem sobre os primeiros.

Os presentes termos de utilização controlam o relacionamento entre a UM e o utilizador, no que respeita ao sistema eVotUM, não criando quaisquer direitos a terceiros.

Se o utilizador não respeitar os presentes termos de utilização e a UM não tomar medidas de imediato, tal não implica qualquer desistência por parte da UM de quaisquer direitos que lhe assistam (como, por exemplo, o de tomar medidas no futuro).

Caso se venha a concluir que um determinado termo de utilização não é exequível, tal não afetará os restantes termos.

Para dirimir qualquer litígio decorrente de ou relacionado com os presentes termos de utilização ou com o sistema eVotUM, aplicam-se as leis de Portugal, com exclusão das normas sobre conflito de leis aplicáveis. Todas as queixas emergentes ou relacionadas com os presentes termos de utilização ou com o sistema eVotUM, serão resolvidas exclusivamente nos tribunais portugueses, e o utilizador e a UM aceitam a jurisdição pessoal dos referidos tribunais.

Para obter informações sobre como contactar a UM, no que respeita ao sistema eVotUM, viste a nossa página de contacto.